A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar, na próxima quarta-feira (26), três projetos que fortalecem a Lei Maria da Penha. As mudanças focam na proteção da identidade das vítimas e na simplificação dos procedimentos judiciais.
Entre as principais alterações está a imposição de sigilo total sobre a identidade das vítimas e demais pessoas envolvidas nas denúncias contra agressores. O Projeto de Lei 3.333/2020, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), determina que todos os boletins de ocorrência e processos relacionados à violência doméstica tramitem em segredo de Justiça.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defende que a medida impedirá que agressores tenham o a informações sobre localização, hábitos ou rotina das vítimas. A proposta também visa evitar possíveis intimidações contra denunciantes e testemunhas durante o processo judicial.
Outra mudança significativa diz respeito às audiências de retratação, momento em que a vítima confirma seu desejo de prosseguir com a denúncia. O PL 3.112/2023 propõe eliminar a obrigatoriedade dessa etapa, tornando-a opcional e dependente da aprovação da própria vítima. A medida busca reduzir constrangimentos e acelerar os julgamentos.
A terceira proposta tem caráter simbólico e oficializa o nome “Lei Maria da Penha” para a Lei 11.340/2006. Embora seja conhecida popularmente por esse nome, a legislação ainda não carrega oficialmente a denominação que homenageia a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história de luta contra a violência doméstica inspirou a criação da lei.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo, o que significa que podem ser aprovados diretamente na comissão, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. As mudanças representam um avanço importante na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil.
