A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um o significativo nesta quarta-feira (13), na regulamentação dos movimentos sociais ao aprovar projeto que exige registro formal dessas organizações. A medida, aprovada por 33 votos favoráveis contra 11 contrários, tem como principal alvo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O projeto estabelece que movimentos sociais devem adquirir personalidade jurídica para continuar suas atividades. A ausência desse registro pode resultar em responsabilização civil e criminal dos membros em casos de delitos contra a vida ou patrimônio praticados em nome da organização. Além disso, os movimentos podem ficar impedidos de estabelecer parcerias com órgãos públicos por cinco anos.
De autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e relatado por Alfredo Gaspar (União-BA), a proposta integra um conjunto de medidas que inclui a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades. A iniciativa ganhou impulso após as ocupações de terra ocorridas durante o “Abril Vermelho” deste ano.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende que o registro formal permitirá identificar os responsáveis por eventuais casos de violência no campo. Por outro lado, parlamentares da base governista, como Patrus Ananias (PT-MG), argumentam que a medida visa criminalizar a luta por direitos sociais.
Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, o projeto segue agora para análise do Senado, onde deve enfrentar novos debates sobre a regulamentação dos movimentos sociais no país. A medida representa uma mudança significativa na forma como essas organizações populares deverão se estruturar legalmente para manter suas atividades.
