O governo brasileiro anunciou uma nova Medida Provisória (MP) que estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais operando no país. A nova tributação, que entrará em vigor em janeiro de 2025, afetará companhias com faturamento anual superior a 750 milhões de euros, alinhando o Brasil a um acordo global promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (3), representa um o significativo na política fiscal do governo Lula. Embora o Brasil não seja membro da OCDE, conhecida como o “clube dos países ricos”, a decisão de aderir a este acordo internacional demonstra o compromisso do país em se alinhar às práticas tributárias globais.
A Receita Federal estima que cerca de 3 mil multinacionais serão afetadas por essa nova regra, incluindo 84 grupos empresariais brasileiros. O objetivo principal dessa tributação é garantir que as empresas paguem uma parcela justa de impostos nos países onde operam, evitando a evasão fiscal por meio de planejamentos tributários agressivos.
Atualmente, a carga tributária nominal sobre a renda das empresas no Brasil é de 34%, somando-se o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, devido a diversas regras e incentivos fiscais, a carga efetiva pode cair para menos de 15%. A nova medida visa estabelecer um piso mínimo de tributação, alinhando o país às práticas internacionais.
O acordo da OCDE, assinado por mais de 140 países, busca prevenir uma “guerra fiscal” internacional e assegurar que os países anfitriões das operações das multinacionais recebam uma parte justa dos impostos. Isso é particularmente relevante no contexto das grandes empresas de tecnologia e redes sociais, as chamadas big techs, que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia mencionado como alvo de uma possível taxação adicional.
A implementação dessa medida representa um desafio significativo para o governo brasileiro, que terá que equilibrar a necessidade de aumentar a arrecadação com a manutenção de um ambiente atrativo para investimentos estrangeiros. Ainda não há estimativas oficiais sobre o potencial de arrecadação desta nova tributação, mas espera-se que contribua significativamente para os cofres públicos.
A medida também sinaliza uma mudança na abordagem do Brasil em relação à tributação internacional, alinhando-se mais estreitamente com as práticas globais. Isso pode ter implicações positivas para a imagem do país no cenário econômico mundial e potencialmente facilitar futuras negociações comerciais e de investimento.
Enquanto alguns setores empresariais podem expressar preocupações sobre o aumento da carga tributária, defensores da medida argumentam que ela criará um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, onde todas as empresas, independentemente de sua origem, contribuirão de forma equitativa para o sistema fiscal do país.
À medida que se aproxima a data de implementação em janeiro de 2025, espera-se que o governo forneça mais detalhes sobre como a nova tributação será aplicada e fiscalizada. O sucesso desta iniciativa dependerá não apenas da sua implementação eficaz, mas também da capacidade do Brasil de se adaptar às mudanças no cenário tributário global.
