O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, é relator de um processo que visa derrubar o direito à prisão especial para quem tiver diploma do ensino superior.
O voto de Moraes ao processo movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, é pelo fim do benefício que está previsto no Código de Processo Penal (P) no artigo 295, inciso VII.
Ao questionar o benefício, a PGR diz que ele viola os princípios da dignidade humana e da isonomia garantidos pela Constituição Federal.
Em votação virtual, Alexandre de Moraes concorda que é inconstitucional e diz que não há justificativa para manter um benefício que, de acordo com ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inível para a maioria da população brasileira”, disse Moraes.
O benefício é garantido desde 1941 e Moraes entende que “caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal”.
Com informações do Pleno.News
