O chefe do Executivo de Ipatinga sancionou na última segunda-feira (21) a Lei nº 4.473, de 21 de novembro de 2022, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.436, de 25 de agosto de 2022. Com a sanção, o prazo para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com direito a benefícios especiais foi ampliado.
A Secretaria da Fazenda, adianta que o termo de confissão de dívida poderá ser assinado até o dia 16/12. E o prazo para o efetivo pagamento foi alongado até o dia 21/12, com direito ao desconto de 99% dos juros após a inscrição em Dívida Ativa.
PARCELAMENTOS EM ATÉ 72 VEZES
Aqueles que celebrarem termo de confissão de dívida até a data-limite de 16 de dezembro também podem parcelar seus débitos em até 24, 48 ou 72 vezes, mas os descontos nos juros são diferentes, dependendo da opção feita pelo contribuinte.
Terão desconto de 70% nos juros os que optarem pelo parcelamento em até 24 vezes. O parcelamento pode ser em até 48 vezes, mas com direito a 60% de desconto nos juros. Há, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 72 vezes, com direito a desconto de 50% nos juros.
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO
O requerimento para pagamento à vista ou para concessão de parcelamento deverá ser formalizado na Central de Atendimento Tributário (Ceat), no andar térreo da Prefeitura, ou por meio de ferramenta institucional de atendimento eletrônico. As guias podem ser emitidas pelo WhatsApp (31) 3829-8000 por meio de um o a o, onde o munícipe deverá selecionar a opção 4 – Débitos de Anos Anteriores. Agendamentos prévios para atendimento presencial são feitos pelo link http://agendamento.ipatinga.mg.gov.br. As agendas são liberadas todos os dias úteis, a partir das 12 horas. Foi disponibilizado também no hall de entrada da Prefeitura um ‘totem’ para os contribuintes que não possuem meios digitais para realizar o agendamento.
NOVO ENDEREÇO
A Secretaria da Fazenda informa que a partir da primeira semana de dezembro a Ceat (Central de Atendimento Tributário) já estará funcionando no térreo do novo prédio da prefeitura, à avenida Carlos Chagas, 789, Cidade Nobre.
